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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 408/2021

DATA DE ASSINATURA

20/09/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

408

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPURANGA, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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