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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Itapuranga através do(a) Decreto nº 408 de 2021, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal - Ouvidoria
Endereço: Rua Prefeito João Batista da Trindade, nº 900, Centro
Responsável: Flávia Brito Rabelo
E-mail: ouvidoria@itapuranga.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e 13h às 17h
Telefone: 62 3355-7200

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